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Ato de Autoridade Circunscrição Judiciária - Brasília e DF
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169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
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Ação Popular n. 15429/81
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Mandado de Segurança n. 25910/94
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Mandado de Segurança n. 38963/94
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