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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Subsérie
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Português do Brasil
261- Porte de Arma
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264 - Vias de Fato
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265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
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269- Outras Contravenções Penais
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273 - Lesões Corporais Culposas
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275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
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281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
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283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
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283.4 - Corrupção
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