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293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
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217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
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Tribunal Pleno
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Conselho Especial
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Termo de Posse do Juiz Pedro Aurélio Rosa de Farias
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Termo de Posse do Juiz Carlos Augusto Machado Faria
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232 - Quadrilha ou Bando
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234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
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243 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
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