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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
282.2 - Deserção
282.2 - Deserção
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.5 - Falsidade
283.5 - Falsidade
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
292.15 - Assédio Sexual
292.15 - Assédio Sexual