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121.94 - União Estável/ Declaratória de união estável
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122.212 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Inventário/ Habilitação de crédito
122.212 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Inventário/ Habilitação de crédito
122.26 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Herança jacente
122.26 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Herança jacente
130 - Falência e Concordata
130 - Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
141 - Pessoas Naturais
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144 - Registro de Imóveis
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149 - Outros Assuntos Referentes a Registros Públicos
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163 - Posse
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Ação Civil Pública  n. 1274-5/2000
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000