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Descrição arquivística
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes