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Conjunto de processos judiciais referentes a ações que têm por objetivo a proteção da posse (poder de fato sobre a coisa, exercício pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio) ou o acesso a esta em caso de manutenção, reintegração ou ameaça;

Conjunto de processos judiciais referentes a ações que se fundam no domínio (propriedade) da coisa móvel, competindo ao senhor da coisa para havê-la do poder de quem a detém injustamente. São, em sua maioria, ações reivindicatórias.

Conjunto de processos judiciais referentes às relações entre os sócios da empresa desse tipo de natureza jurídica. Sociedade anônima consiste na pessoa jurídica, de natureza mercantil, cujo capital é dividido em ações, o que limita as responsabilidades dos acionistas ao valor das ações adquiridas, destina-se a grandes empreendimentos e admite um mínimo de dois acionistas.

Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de calúnia (imputar a alguém de falso delito), difamação (imputar a alguém um fato contra sua honra), injúria (imputar a alguém qualidades, vícios ou defeitos vexatórios, ou ofender o decoro e a dignidade de alguém), artigos 138 a 140 do Código Penal

Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de seqüestro e cárcere privado, artigo 148 do Código Penal. Trata-se de privar alguém de sua liberdade mantendo-a presa de forma injusta.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de redução à condição análoga a de escravo, artigo 149 do Código Penal. Trata-se do ato de anular integralmente a liberdade humana, reduzindo o ofendido a condição de coisa.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de usurpação, artigos 161 e 162 do Código Penal. Trata-se no ato de apossar-se, ilegitimamente, em proveito próprio, por fraude, artifício ou violência, de coisa, título, direito, estado de fato ou dignidade que outro pertence.

Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra o meio ambiente. Trata-se de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, Decreto n. 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de formação de quadrilha ou bando, artigo 288 do Código Penal. Trata-se da associação de mais de três pessoas que cometem crimes.

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, artigos 293 a 295 do Código Penal. Trata-se da conduta criminosa onde o elemento material do delito compreende em falsificar, quer pela fabricação ou alteração de títulos e outros papéis públicos, bem como usar ou suprimir carimbo ou sinal de sua inutilização.