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139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
Ação Executiva n. 3574/63
114 - Posse
114 - Posse
115.1 - Propriedade/Propriedade
115.1 - Propriedade/Propriedade
117.1 - Sociedades comerciais/Sociedades anônimas
117.1 - Sociedades comerciais/Sociedades anônimas
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
214 - Crimes contra a Honra / Calúnia, difamação, injúria
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente