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Agravo de Instrumento n.3166/62
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Denúncia n. 24859/93
Denúncia n. 24859/93
Homicídio - Denúncia
Homicídio - Denúncia
Mandado de Segurança n.13304/96
Mandado de Segurança n.13304/96
Mandado de Segurança n.1590/92
Mandado de Segurança n.1590/92
Mandado de Segurança n.27775/94
Mandado de Segurança n.27775/94
Mandado de Segurança n.29510/97
Mandado de Segurança n.29510/97
Mandado de Segurança n.29747/91
Mandado de Segurança n.29747/91
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94