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Archival description
Ação de Repetição de Indébito n.12207/63
Ação Ordinária n. 9506/63
Mandado de Segurança n.13304/96
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Ação Penal
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
Biografia Desembargador José Júlio Leal Fagundes
Biografia Desembargador Antonio Honório P. de Oliveira Júnior