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Ação Penal n.70156/99
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Ação Penal n. 38488-2/98
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
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Ação Penal - n.26844-7/02
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Ação Penal - n.17650/97
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Ação Penal n.121617/74
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