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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
Ação Penal n.967/63
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Denúncia n. 24859/93
Homicídio - Denúncia