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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
250 - Entorpecentes
250 - Entorpecentes
251 - Uso
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259 - Outros assuntos referentes a entorpecentes
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263- Bebida Alcoólica
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265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
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270 - Delitos de Trânsito
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