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Ação de Repetição de Indébito n.12207/63
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.5 - Propriedade/Usucapião
115.5 - Propriedade/Usucapião
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
220 - Crimes contra a Família
220 - Crimes contra a Família
130 - Falência e Concordata
130 - Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
139 - Outros Assuntos Referentes à Falência e Concordata
Ação Executiva n. 3574/63