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Descrição arquivística
273 - Lesões Corporais Culposas
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269- Outras Contravenções Penais
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
264 - Vias de Fato
264 - Vias de Fato
261- Porte de Arma
261- Porte de Arma
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
233 - Moeda Falsa
233 - Moeda Falsa
232 - Quadrilha ou Bando
232 - Quadrilha ou Bando
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime