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Descrição arquivística
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Subséries
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Circunscrição Judiciária Brasília
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
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231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
232 - Quadrilha ou Bando
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233 - Moeda Falsa
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234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
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261- Porte de Arma
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264 - Vias de Fato
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265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
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269- Outras Contravenções Penais
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