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169.3 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Cobranças
169.3 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Cobranças
Processo n.87/60
Processo n.87/60
Inquérito Policial n. 941/78
Ação Penal Pública n. 99/60
Ação Penal Pública n. 590/60
Ação Penal n. 17901/97
Inqueríto Policial
Ação Penal n. 19972-6/2002
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
211.2 - Crimes contra a vida/ Suicídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio