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231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
251 - Uso
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Ação Penal n. 42619/95
Ação Penal n. 42619/95
259 - Outros assuntos referentes a entorpecentes
259 - Outros assuntos referentes a entorpecentes
263- Bebida Alcoólica
263- Bebida Alcoólica
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
271.3 - Velocidade Incompatível
271.3 - Velocidade Incompatível
274 - Omissão de Socorro
274 - Omissão de Socorro
275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição