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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Subséries
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Circunscrição Judiciária Brasília
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Português do Brasil
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
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283.4 - Corrupção
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283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
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281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
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275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
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273 - Lesões Corporais Culposas
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269- Outras Contravenções Penais
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
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