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211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
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Ação Cominatória 324/60
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Ação Cominatória n. 757/61
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Ação Cominatória n.1246/61
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Ação Cominatória n.2060/61
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Ação Cominatória n.2582/62
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Ação Cominatória n.2709/61
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Ação Cominatória n.5522/62
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Ação Cautelar n. 62/93
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Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
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