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Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal n. A0001948/85
Ação Penal n. A0001948/85
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
250 - Entorpecentes
250 - Entorpecentes
251 - Uso
251 - Uso
Ação Penal n. 42619/95
Ação Penal n. 42619/95