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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal n. 1734/66
Ação Penal n. 17901/97
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal n. 23198-7/2011
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. A0001948/85
Ação Penal n.967/63
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 1604/60