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293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
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211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
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Carta Sentença n. 4654/96
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Área Judicial - 2ª Instância
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Termo de Posse do Juiz Dirceu de Faria
Ação de Desapropriação n. 637/59
Ação de Desapropriação n. 26670/59
Ação Cautelar n. 62/93
Ação Ordinária n. 7008/93