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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Ação de Notificação n.6978/63
Ação de Notificação n.6978/63
Agravo de Instrumento n.3166/62
Agravo de Instrumento n.3166/62
Livro de Súmulas do TJDFT - 3. ed
Livro de Súmulas do TJDFT - 3. ed
Livro de Súmulas do TJDFT - 4. ed
Livro de Súmulas do TJDFT - 4. ed
Diário da Justiça Eletrônico nº11/ 2011
Diário da Justiça Eletrônico nº11/ 2011
294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público
294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança