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215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
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215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
216 - Rixa
216 - Rixa
217.21 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Roubo
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Ação Penal Pública n. 8428/94
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
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217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
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218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
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231 - Incitação ou apologia ao crime
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