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218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
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218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
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239.2 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
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235 - Falsidade Documental
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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242 - Economia Popular
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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