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Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal n. A0001948/85
Ação Penal n. 42619/95
Ação Ordinária n. 4253/61