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292.15 - Assédio Sexual
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292.3 - Rapto
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292.5 - Ultraje Público ao Pudor
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
115.2 - Propriedade/Condomínio
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116.1 - Associações/Associações de classe
116.1 - Associações/Associações de classe
116.3 - Associações/Cooperativas
116.3 - Associações/Cooperativas
117.3 - Sociedades comerciais/Microempresa
117.3 - Sociedades comerciais/Microempresa
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
121.13 - Família / Partilha
121.13 - Família / Partilha
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto