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Ação Penal Pública n. 24371/65
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Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal Pública n. 164/60
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Ação Penal Pública n. 1604/60
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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Ação Penal Pública n. 111/60
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Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
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Ação Penal n.967/63
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Ação Penal n. A0001948/85
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Ação Penal n. 50353/97
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