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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5
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Ação Penal Pública n. 14410/93
Ação Ordinária n. 6986/92
Mandado de Segurança n. 25910/94
Ação Ordinária n. 27409/91