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284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
292.15 - Assédio Sexual
292.15 - Assédio Sexual
292.3 - Rapto
292.3 - Rapto
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
116.1 - Associações/Associações de classe
116.1 - Associações/Associações de classe
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
119.1 - Outros assuntos relativos a Cível/Título de crédito
121.13 - Família / Partilha
121.13 - Família / Partilha
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto
121.29 - Outros assuntos referentes a divórcio direto
121.31 - Divórcio por conversão / Consensual
121.31 - Divórcio por conversão / Consensual