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Descrição arquivística
Mandado de Segurança n. 3653/90
Mandado de Segurança n. 3653/90
Mandado de Segurança  n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança  n.27775/94
Mandado de Segurança n.27775/94
Ação Declaratória de Nulidade n. 21922/89
Ação Declaratória de Nulidade n. 21922/89
Denúncia n. 24859/93
Denúncia n. 24859/93
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Mandado de Segurança  n.1590/92
Mandado de Segurança n.1590/92
Ação Penal Procedimento Ordinário  n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Cominatória n. 137/60
Ação Cominatória n. 137/60