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Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Denúncia n. 24859/93
Denúncia n. 24859/93
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
Homicídio - Denúncia
Homicídio - Denúncia
Ação Penal n.967/63
Ação Penal n.967/63
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92