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Ação Executiva n.19974/64
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Ação de Notificação n.6978/63
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Agravo de Instrumento n.3166/62
Agravo de Instrumento n.3166/62
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação Penal n. 38488-2/98
Ação Penal n. 38488-2/98
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Mandado de Segurança n.62033/96
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Ação Ordinária n. 4253/61
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Ação de Vistoria n. 1303/61
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