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281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.4 - Exercício do Comércio
282.4 - Exercício do Comércio
283.1 - Desacato e desobediência
283.1 - Desacato e desobediência
283.2 - Peculato
283.2 - Peculato
283.6 - Crimes contra o dever funcional
283.6 - Crimes contra o dever funcional
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude