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Mandado de Segurança n.8251/89
Mandado de Segurança n.8251/89
Mandado de Segurança n.29747/91
Mandado de Segurança n.29747/91
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Mandado de Segurança n.1590/92
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Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Denúncia n. 24859/93
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Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.27775/94
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Ação Penal
Ação Penal
Ação de Reajuste n. 27415/91
Ação de Reajuste n. 27415/91