Lei Maria da Penha

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Lei Maria da Penha

          Equivalent terms

          Lei Maria da Penha

            Associated terms

            Lei Maria da Penha

              1 Archival description results for Lei Maria da Penha

              1 results directly related Exclude narrower terms
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.04.01.1.Ano VI - n. 42 · Item · 01/09/2016
              Part of Fundo TJDFT

              A comemoração dos 10 anos de vigência da Lei nº 11.340/2006, batizada por “Lei Maria da Penha”, é marcada por homenagens e registros que demonstram os avanços na aplicabilidade da legislação que dispõe sobre a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O informativo também se une às comemorações dessa grande conquista histórica e, nesta edição, faz uma breve referência à evolução do tratamento dado à mulher e ao pioneirismo do TJDFT frente às primeiras ações para efetivação da lei no Distrito Federal.