Processo 25910/94 - Mandado de Segurança n. 25910/94

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Código de referência

BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.169.1.25910/94

Título

Mandado de Segurança n. 25910/94

Data(s)

  • 1994 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

22 cm x 33 cm; 232 folhas; 2 Volumes; papel

Área de contextualização

Nome do produtor

(1960)

História administrativa

Nome do produtor

(1989)

História administrativa

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Autor: Sylvio Carlos Diniz Borges - Réu - Secretario da Fazenda do Distrito Federal

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Mandado de Segurança, com pedido liminar, para obstar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela importação de veículos por pessoas físicas. Deferida a liminar para suspender a cobrança do tributo até decisão de mérito. A autoridade coatora destacou que a nova sistemática do Convênio ICM 66/88 incluíra o particular como contribuinte. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. O Conselho Especial, por maioria, ponderou inexistir, à época, lei complementar sobre a matéria, exigência do artigo 155 da Constituição Federal de 1988. A segurança foi concedida. O Distrito Federal, litisconsorte passivo, interpôs Recurso Especial e Extraordinário.
No STJ, o Ministro Relator, José Delgado, concluiu que o Convênio n. 66/88, celebrado entre os Estados e o DF, encontrou previsão no artigo 34, §8º, do ADCT da CF/88, para suprir a ausência de Lei Complementar. O recurso foi provido à unanimidade (REsp 104.434/DF; julg. 14/11/1996). Prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 213.355-8/DF; Rel. Min. Marco Aurélio). Os autos foram baixados e arquivados.

Avaliação, seleção e eliminação

Os autos dos processos judiciais objeto de recurso no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça STJ e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

    Script do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

      Área de materiais associados

      Existência e localização de originais

      169.1 cx 1/0 - 25910/94, maço anterior -1191

      Existência e localização de cópias

      Processo Digitalizado e Microfilmado

      Unidades de descrição relacionadas

      Descrições relacionadas

      Nota de publicação

      Descrição realizada por Ely Lopes Fernandes, matrícula 315367

      Nota de publicação

      Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (capa, inicial e sentença)

      Área de notas

      Identificador(es) alternativos

      Pontos de acesso

      Ponto de acesso nome

      Pontos de acesso de gênero

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      Identificador da descrição

      Identificador da entidade custodiadora

      Regras ou convenções utilizadas

      Idioma(s)

      • português do Brasil

      Sistema(s) de escrita(s)

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        Área de ingresso