Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte

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              04 - Gestão de Bens Imóveis
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.04 · Subseção · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Esta subseção constitui-se de documentos administrativos produzidos a partir de 1960.
              Os principais assuntos são referentes à gestão de bens imóveis, como por exemplo o fornecimento e manutenção de serviços básicos de água e esgoto, gás, luz e energia. Ainda, desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio e tombamento de bens.
              Como espécies têm-se memorando, ofício, fatura, planta, projeto, contrato, laudo, atestado, relatório, dentre outras.

              Sem título
              Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.163.9832/80 · Processo · 1980
              Parte de Fundo TJDFT

              O governo local, por meio da NOVACAP, ofereceu lote a cada assentando mediante a expedição de termo de ocupação e a promessa de venda direta a preço determinado e compatível com a grave situação financeira e social destas pessoas. Esta política pública foi denominada Campanha de Erradicação de Invasões – CEI. De forma gradativa, muitos ocupantes conseguiram regularizar a propriedade do lote junto à NOVACAP, nos termos originalmente previstos. Contudo, após a criação da TERRACAP, que sucedeu a NOVACAP, os casos de regularização remanescentes foram condicionados ao pagamento, ainda que parcelado, do valor de mercado dos imóveis. Surpreendidos e irresignados, muitos ocupantes pleitearam administrativamente que a TERRACAP cumprisse o compromisso originalmente estabelecido. Diante do insucesso do pleito, centenas de ocupantes não desistiram. Unidos e contando sempre com a assistência jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, que lhes indicou advogados para representálos, ingressaram com a ação judicial cabível para, finalmente, terem regularizada a aquisição dos lotes que ocupavam. Já à época, ficaram conhecidos como os “Incansáveis Moradores da Ceilândia”. Após o regular trâmite processual, o então Juiz de Direito Edmundo Minervino Dias proferiu sentença por meio da qual, reconhecendo o direito dos autores, condenou a TERRACAP a lhes conferir escritura pública de compromisso de compra e venda dos lotes objeto da “ordem de ocupação”, nas condições originalmente estabelecidas pela NOVACAP, admitida a correção monetária dos valores. Na 2ª Instância do TJDFT, após a interposição de recursos da TERRACAP e também dos autores, a sentença foi mantida, e o direito dos autores restou finalmente reconhecido por maioria de votos dos desembargadores em acórdão judicial. Na fase de execução do processo, os autores e a TERRACAP transacionaram quanto ao cumprimento da sentença e obtiveram a homologação judicial da quitação das obrigações de todos os envolvidos em 5/2/86.

              Sem título
              Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.169.1.39046/81 · Processo · 1981
              Parte de Fundo TJDFT

              O processo foi selecionado para guarda permanente e descrição por tratar de assunto relevante para sociedade de Brasília: o caso da rede de supermercados "Casas da Banha", de âmbito nacional, que teve a falência decretada na década de 90.

              Área Judicial - 1ª Instância
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª · Seção · 1958
              Parte de Fundo TJDFT

              Esta seção constitui-se de processos judiciais de primeira instância do TJDFT, produzidos a partir de 1960.
              Os principais assuntos estão relacionados com o direito civil e criminal.

              Sem título
              Entrevista Desembargador João Carneiro de Ulhôa
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.1.6 · Item · 15/05/2008
              Parte de Fundo TJDFT

              Entrevista concedida pelo Desembargador João Carneiro de Ulhôa para o Programa de História Oral do TJDFT.
              Entrevistadores
              Desembargadora Maria Thereza de Andrade B. Haynes
              Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves
              Juiz de Direito Sebastião Rios

              Entrevista Desembargador Lúcio Batista Arantes
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.1.9 · Item · 15/03/2008
              Parte de Fundo TJDFT

              Entrevista concedida pelo Desembargador Lúcio Batista Arantes para o Programa de História Oral do TJDFT.
              Entrevistadores
              Desembargadora Maria Thereza de Andrade B. Haynes
              Juiz de Direito Sebastião Rios

              Entrevista Desembargador Simão Guimarães de Souza
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.1.16 · Item · 04/12/2009
              Parte de Fundo TJDFT

              Entrevista concedida pelo Desembargador Simão Guimarães de Souza ao programa História Oral do TJDFT.
              Entrevistadores
              Desembargadora Maria Thereza de Andrade B. Haynes
              Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves
              Juiz de Direito Sebastião Rios

              Entrevista Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.1.28 · Item · 14/12/2015
              Parte de Fundo TJDFT

              Entrevista concedida pelo Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira ao programa História Oral do TJDFT.
              Entrevistadores
              Desembargadora Carmelita Brasil
              Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves

              Entrevista Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.1.29 · Item · 20/01/2016
              Parte de Fundo TJDFT

              Entrevista concedida pela Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito ao programa História Oral do TJDFT.
              Entrevistadores
              Desembargadora Carmelita Brasil
              Desembargador Antoninho Lopes