Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
22 cm x 33 cm; papel
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Partes: Jânio da Silva Quadros e Edilson Cid Varela
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O jornal Correio Braziliense, na página 3 da edição de 9/7/1982, apresentou reportagem com a informação de que Jânio Quadros, Presidente da República entre janeiro e agosto de 1961, teria investido U$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil dólares) em uma instituição financeira do exterior. O Ex-Presidente questionou a veracidade da informação, alegando “ofensa contra sua honra”. Em seguida, apresentou queixa-crime contra Edilson Cid Varela, então DiretorSuperintendente do S.A. Correio Braziliense, acusando-o de infringir os artigos 20 e 22 da antiga Lei 5250/1967 (antiga Lei de Imprensa) que tratam de calúnia, injúria e ofensa a dignidade ou decoro. Jânio Quadros contratou o escritório Bandeira de Mello – Advogados para defendê-lo no processo. O Ministério Público opinou pelo recebimento da Queixa-crime. O caso tramitou na 3ª Vara Criminal de Brasília, cujo então Juiz de Direito, Ronan Acácio Jacó, rejeitou o pedido de Jânio Quadros, por não considerar crime a publicação da reportagem do Correio Braziliense. Jânio Quadros foi condenado a pagar as custas do feito, mas recorreu da decisão em 1/12/1982. No dia 23 do mesmo mês, o Ex-Presidente desistiu do recurso e pediu o arquivamento do processo.
Avaliação, seleção e eliminação
Os autos dos processos judiciais relacionados aos principais momentos históricos do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios serão considerados de guarda permanente.Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 10º, § 2º
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Este processo compõe a Exposição Permanente do Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
214 - 45526/83
Processo Exposto Permanentemente no Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. Localizado no 10ª andar do Bloco A do TJDFT.
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Processo Descrito pela equipe do Memorial TJDFT.
Descrição disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/gestao-do-conhecimento/gestao-da-memoria/documentos/processos-historicos/PROCESSOS%20HISTORICOS_caso%20janio%20quadros.pdf
Nota
Processo digitalizado sob o nº S374382 e classificado com o código 295.4 (Crimes da Lei de Imprensa). constatação em 17/10/2019.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Idioma(s)
- português do Brasil