Subseries 281.16 - 281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

Identity area

Reference code

BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.281.16

Title

281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Subseries

Extent and medium

22 cm X 33 cm; 345 folhas;
papel
Micrográfico
Digital

Context area

Name of creator

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Repository

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Archival history

Esta subsérie constitui-se de processos judiciais comprobatórios das atividades referentes aos crimes militares, da Circunscrição Judiciária de Brasília. Esses documentos são preservados por serem probatórios ou de valor histórico.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Conjunto de processos judiciais referentes à usurpação e excesso ou abuso de autoridade, artigos 169 a 176 do Código Penal Militar. Trata-se no ato de apoderar-se do comando de tropas ou função assumida desacatando a ordem superior de deixá-la ou o militar ou qualquer pessoa que usurpa de posto ou graduação superior através do uso ilegítimo de uniforme, distintivo ou insígnia. Consuma-se também em determinar, com o abuso de autoridade: o comando de tropa; ordenar a seus comandados a entrarem em águas ou territórios estrangeiros ou sobrevoá-los; abusar do direito de requisição militar indo além do que lhe faculta a lei ou negando-se a cumprir mandamento legal; e por último abusar do poder de punir o subordinado ou inferior através de violência física, causando sensação de desprezo, humilhação ou não.

Appraisal, destruction and scheduling

Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º

Accruals

Esta subsérie é aberta. Sendo assim, novos documentos podem ser acrescentados após a aplicação dos instrumentos de classificação e a avaliação.

System of arrangement

O Sistema de Arranjo adotado para área-fim é o funcional-estrutural. Sendo assim, os documentos estão classificados por Território e, dentro desta, por assunto e unidade produtora.
Os processos estão arranjados de acordo com o Código de Classificação de Documentos Área Judicial do TJDFT, na ordem:
200 Criminal
280 Crimes Militares
281 Crimes militares em tempo de paz
281.1 Crimes contra a autoridade ou disciplina militar
281.16 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça).

Conditions governing reproduction

Os documentos podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Bom estado de conservação

    Finding aids

    O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio.
    Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso.

    Existence and location of copies

    Esta documentação está microfilmada e digitalizada.

    Related units of description

    Fundo TDFT
    Circunscrição Judiciária Brasília
    Área-Judicial 1ª instância
    Série Criminal

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000..
    CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR (CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004..
    CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.

    Language(s)

    • Brazilian Portuguese

    Script(s)

      Sources

      Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
      Regimento Interno do TJDFT;
      Plano de Classificação área-judicial

      Accession area