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Reference code
Title
Date(s)
- 1966 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm x 33 cm; 13 folhas; papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Partes: Salomão J. Guimarães e União Brasileira de Compositores -Coligação -Sbacem Sadembra - Sbat
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Scope and content
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, interposta por Salomão Guimarães, contra a Coligação – IBACEM-SADEMBRA SBAT e UBC - União Brasileira de Compositores. O requerente, é proprietário exclusivo da Empresa Cinematográfica Brasil Central, sediada no DF e que mantém em funcionamento três salas de cinema, no Plano Piloto, Núcleo Bandeirante e Taguatinga. A requerida alega que segundo a lei (sem citar) o requerente está obrigado a pagar o correspondente a dois ingressos por sessão. O requerente alega que a requerida não quer receber para que incidam juros. A pendência foi solucionada com a desistência do processo, nos termos do art.196 do C.P.C. . A sentença transitou em julgado em 12/09/1997, a baixa ocorreu em 08/01/2001.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º
Accruals
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Conditions governing access
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Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
115.3 cx 1/1966 - 35010/66 maço anterior 1227
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
Related units of description
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Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
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- 1ª Vara Cível de Brasília (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Language(s)
- Brazilian Portuguese