Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1992 (Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
22 cm x 33 cm; 218 folhas; Vol II 19 folhas;papel
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Partes: Musitel Musica Ambiente LTDA e ECAD
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Trata-se de Ação Declaratória proposta por Musitel – Música Ambiente LTDA contra ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A requerente prestava serviço especial de fornecimento de música ambiental desde 1967, por meio de cabos de rede telefônica e o requerido resolveu cobrar direitos autorais pela execução de obras públicas dos seu clientes . O requerente percebeu o afastamento de seus clientes, o que estava lhe causando prejuízos. A ação pedia que somente o requente fosse obrigado a pagar os direitos autorais ao requerido. Houve contestações e réplicas,e ao final o processo foi extinto. A sentença transitou em julgado em 20 de agosto de 1996.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
115.3 cx 1/1966 - 30798/92 II volumes, maço anterior - 1006
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
Related units of description
Zone des notes
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- 1ª Vara Cível de Brasília (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Langue(s)
- portugais brésilien