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Reference code
Title
Date(s)
- 1992 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm x 33 cm; 218 folhas; Vol II 19 folhas;papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Partes: Musitel Musica Ambiente LTDA e ECAD
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Scope and content
Trata-se de Ação Declaratória proposta por Musitel – Música Ambiente LTDA contra ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A requerente prestava serviço especial de fornecimento de música ambiental desde 1967, por meio de cabos de rede telefônica e o requerido resolveu cobrar direitos autorais pela execução de obras públicas dos seu clientes . O requerente percebeu o afastamento de seus clientes, o que estava lhe causando prejuízos. A ação pedia que somente o requente fosse obrigado a pagar os direitos autorais ao requerido. Houve contestações e réplicas,e ao final o processo foi extinto. A sentença transitou em julgado em 20 de agosto de 1996.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
115.3 cx 1/1966 - 30798/92 II volumes, maço anterior - 1006
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- 1ª Vara Cível de Brasília (Subject)
Genre access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Language(s)
- Brazilian Portuguese