Apropriação de Salário

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Apropriação de Salário

          Termos equivalentes

          Apropriação de Salário

            Termos associados

            Apropriação de Salário

              1 Descrição arquivística resultados para Apropriação de Salário

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ação Cautelar n. 62/93
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.161.62/93 · Processo · 1993
              Parte de Fundo TJDFT

              Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar. Narrou a autora ter obtido empréstimo junto ao BRB por meio de notas promissórias, para o seu pequeno comércio. Declarou não ter sido capaz de resgatar a dívida, porque o negócio foi atingido pela recessão. Não chegou a um acordo com o banco, que se apropriou indevidamente do salário que aufere da Fundação Hospitalar do DF. Argumentou ser impenhorável o salário de funcionário público, conforme o art. 649 do CPC/1973. Requereu a imediata devolução do salário retido indevidamente. Caso a liminar fosse indeferida, pleiteiava que a FHDF promovesse o pagamento dos vencimentos futuros por contra-recibo, sem depósito em conta-corrente. O MM. Juiz julgou improcedente o pedido, por não terem sido demonstradas a necessidade e a plausibilidade do direito invocado. Transitado em julgado.

              1ª Vara de Fazenda Pública do DF