Comunicação Comercial

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              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.215.6 · Subséries · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de violar, ocultar, destruir correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial, artigos 151 e 152 do Código Penal

              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)