Conjunto de processos judiciais referentes a crimes praticados por particular contra a administração militar, artigos 335 a 339 do Código Penal Militar. Trata-se dos crimes de: usurpação de função, tráfico de influência, subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, inutilização de edital ou sinal oficial, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.