Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro

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              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.04.01.1.Ano I - n. 6 · Item · 01/08/2011
              Parte de Fundo TJDFT

              Este informativo analisa o processo que ensejou o acórdão 1.459 que tem como ementa “ A área a que referiu o art. 3 da constituição de 1891 não é bem dominical da união. A imissão de posse obtida pela NOVACAP, em ação de desapropriação, lhe confere legitimidade para requerer inscrição de loteamento projetado na mesma gleba em que foi imitida, de acordo com as disposições do DEL – 58, em 10 de dezembro de 1937”. Trata-se de um julgado emblemático por representar o posicionamento do Judiciário do Distrito Federal daquele momento histórico acerca da matéria que ainda demonstra importância e contemporaneidade.

              Desembargador Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro
              Coleção · 1960 - 1967
              Parte de Magistrados

              Documentos relacionados ao Desembargador Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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