Fazenda Pública do Distrito Federal

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Mandado de Segurança n.3540-6/98
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.169.1.3540-6/98 · Processo · 1998
              Parte de Fundo TJDFT

              Trata-se de Mandado de Segurança. Narrou a autora caracterizar-se como empresa de comércio de produtos farmacêuticos e perfumaria, há mais de 20 (vinte) anos, em Taguatinga/DF. Relata que o Departamento de Fiscalização de Saúde do DF negou, de forma abusiva, a revalidação da licença para funcionamento. Requereu a providência. A liminar foi indeferida. Em sentença, o MM. Juiz Omar Dantas Lima denegou a segurança, porque a empresa não cumpriu o dever de ter a presença do técnico responsável durante o horário de funcionamento. A impetrante recorreu. Em acórdão da Relatoria do Des. Dácio Vieira, a 5ª Turma Cível deixou de reconhecer do apelo por ter sido apresentado intempestivamente. Transitado em julgado.

              2ª Vara de Fazenda Pública do DF