BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.290.295.61
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes às informações sobre produtos e serviços (no próprio produto, em publicidade, em banco de dados e em documentos para o consumidor), artigos 63,64,66 a 69 e 74 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.